Legal

Termos e Condições

1. Objeto

Estes termos regulam a prestação de serviços digitais pela Falcão Web Smart (António Sérgio Falcão de Oliveira, empresário em nome individual), através do site www.falcaowebsmart.pt.

2. Serviços

A Falcão Web Smart presta serviços de criação e gestão de sites, produção de vídeo com inteligência artificial, automação e criação de formações digitais. O âmbito, o preço e os prazos de cada trabalho são definidos numa proposta própria, que prevalece sobre estes termos gerais em caso de divergência.

3. Contratação

O contrato considera-se celebrado com a aceitação escrita da proposta pelo cliente. Os preços são apresentados caso a caso; salvo indicação em contrário, não incluem IVA.

4. Colaboração do cliente

O cliente compromete-se a fornecer, em tempo útil, os conteúdos, acessos e aprovações necessários. Os prazos suspendem-se enquanto faltar informação ou aprovação do cliente.

5. Propriedade intelectual

Com o pagamento integral, os entregáveis finais passam a pertencer ao cliente. Ferramentas, componentes, bibliotecas e metodologias de base, bem como o conhecimento técnico do prestador, permanecem propriedade da Falcão Web Smart.

6. Conteúdos gerados por IA

Quando o trabalho inclui conteúdos gerados por inteligência artificial, esses conteúdos são identificados como tal. O cliente é responsável pela veracidade da informação que fornece e por garantir os consentimentos necessários para o uso de imagem, voz ou marca de terceiros.

7. Responsabilidade

A Falcão Web Smart presta os serviços com diligência profissional, mas não responde por indisponibilidades ou alterações de serviços de terceiros, nem por danos indiretos. A responsabilidade total, quando exista, fica limitada ao valor do trabalho em causa.

8. Direito de livre resolução (consumidores)

O consumidor tem, em regra, 14 dias para resolver o contrato sem indicação de motivo. Se pedir expressamente que o serviço comece dentro desse prazo e o serviço for integralmente prestado, o direito cessa; se for parcialmente prestado, é devido o valor proporcional ao trabalho já feito.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade deste site.

10. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) e à entidade de resolução alternativa de litígios competente para a área do Porto, o CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, www.cicap.pt), nos termos da Lei n.º 144/2015.